DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; LOCAÇÃO

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              Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925. Regulamento da Escola de Dança, 1924. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Regulamento das Casas de Diversões Públicas, 1924. Escritura, 1926. Termo de Apelação, 1929. Termo de Agravo, 1929. Regulamento 5142 de 07/02/1904. Decreto n° 16590 de 1924. Constituição Federal, artigo 72. Código Civil, artigo 485. Código Penal, artigo 277. Lei n° 2992 de 25/09/1915, artigo 1. Regulamento n° 737 de 1850. Lei n° 221, artigo 13. Decreto n° 1939 de 28/08/1908
              21118 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, maiorr,estado civil desquitada judicialmente, brasileira, requer a reabertura de sua escola de dança, fechada pela Polícia do Distrito Federal, no dia 01/12/1925. A Polícia alega que a autora mantém um cabaret, sob a denominação de Escola de Dança Margot e Milton. O fechamento do estabelecimento teve como base o Decreto n° 16590, de 1924. Foi deferido o requerido. A União embargou a manutenção concedida. O juiz julgou improcedente a ação, revogando o mandado de manutenção. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou proviemnto ao recurso.

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