DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1936, 1935. Receita Eventual, 1936. Guia de Recolhimento, 1936. Notificação Inspetoria de Seguros da 4ª Circunscrição, 1935, 1936
              21223 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pede a restituição do valor de 2:000$000 réis, referente a multa passada pelo Departamento Nacional de Seguros Privativos e Capitalização. O pedido de restituição obedece aos termos do Decreto n° 3084, de 05/11/1898. Processo inconcluso.

               Zonder titel