DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE IMPORTÂNCIA

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              25212 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, Associação Civil de Assistência direta e indireta aos marítimos com sede na rua Sacadura Cabral, 81, subvencionada pelo Serviço Social da Industria, SESI, com o valor de Cr$ 50.000,00, que eram quitados através do suplicado; requereu ação para pagamento da importância que não foi depositada por ter sido transferida ilegalmente para a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Fluviais. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo

              Organização Social de Assistência dos Marítimos e Classes Anexas (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). União Federal (réu)