DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VALOR

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              (6) recibos - "The first National Bank of Boston", de 1953 e 1954. (12) recibos - "The National City Bank of New York", de 1953. recibo NI, de 1953. (4) recibos B.B., de 1953 e 1954. certidão de tradução, de 1955. procuração, tabelião 20, de 1955. escritura, de 1962. Diário Oficial, de 14/02/1963. procuração, tabelião 47, de 1964. lei no. 1815, de 18/02/1953, artigo 2o.. lei 156, de 27/11/147. lei 1383, de 15/06/1951. código de processo civil, artigo 64, 291, 87, 225, 178, 810, VI, 820. código civil, artigo 964. Constituição Federal, artigo 101, inciso 111, alíneas "a" e "d"
              35293 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, empresa brasileira de transportes aéreos, localizado à Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 971.257,70 cruzeiros referente a cobrança ilegal do Imposto de Câmbio e Imposto de Selo, quando gozava da isenção de impostos concedida pela Lei nº 1815 de 18/12/1953. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor interpõe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do recurso

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