A mulher Francisca Maria da Silva, tia de amélia Ernestia Durand, falecida em estado civil solteira, requer, fundamentada no código de processo civil, art. 88, ser julgada a única titular do direito ao pecúlio de sua sobrinha, ex-contribuinte do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O valor do referido pecúlio é de 10:000$000 réis. Acontece que Luzia Isabel da Costa e Alzira da Costa Morais, casada, tambem solicitaram o pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Afirma que é herdeira e titular de tal pecúlio. valor. O juiz julgou improcedente a ação. o autor apelou desta. O STF negou provimento