A suplicante, estado civil viúva do major da Brigada Policial do Distrito Federal Alberto Fiodavanti, por si e como tutora nata de seu filho impúbere Augusto e da menor púbere Maria do Carmo Fioravanti, alegou que o finado marido era contribuinte de Montépio Civil criado pelo Decreto n° 942 de 31/10/1890 e que a pensão a ser paga tinha sido descontada. Afirmando que a Lei n° 2290 de 13/12/1910 modificou as tabelas de vencimentos dos oficiais, e, com isso, deveria aumentar a pensão paga à suplicante, requereu a condenação da suplicada a pensão no valor de 316$666 réis, e mais a quantia correspondente a diferença das pensões de montépio deixadas de receber. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Ainda não conformada, a autora entrou com embargos contra a decisão, mas teve seu embargo negado.

As autoras, mulheres uma de estado civil solteira, a outra viúva, ambas de nacionalidade brasileira, de prendas domésticas e residentes à Rua Barbosa Cordeiro n°15. Da morte de José Campos de Góes Telles, ex marido da primeira suplicada, resultou uma pensão , a qual seria totalmente destinada à segunda suplicante e filha do falecido, por ser solteira e não exercer função pública. Assim a totalidade da pensão deixada deveria ser paga metade à primeira suplicante e a outra metade à segunda suplicante, conforme o Decreto n° 5128 de 31/12/1926 e a Lei n° 3373 de 12/03/1958. Contudo, o réu insistia em pagar à segunda suplicante apenas a metade da pensão que lhe seria devida. Assim, as autoras proporam uma ação ordinária a fim de compelir o réu a pagar-lhes a pensão de forma integral, no valor percentual de cinquenta por cento para cada uma. Houve apelação cível no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Manoel Lima julgou improcedente a ação, a parte derrotada apelou da decisão do TFR, que negou provimento, a parte derrotada interpôs recurso extraordinário ao STF, que não recorreu do recurso.

A autora, mulher estado civil viúva do Desembargador Celso Aprigio Guimarães, da Corte de Apelação do Distrito Federal e outras viúvas requereram pagamento das pensões a que têm direito e correspondentes à metade dos venciemtnos fiados pelo Decreto n° 5427, de 9/1/1928. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada.

O juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório

A autora,mulher, brasileira, estado civil solteira, residente a Rua Jandu nº94, alegou que residiu como se fosse casada com o finado Joaquim Pereira Barbosa. Este exercia a função de gráfico na Empresa Rio Gráfica e Editora Ltda. A suplicante requereu o pagamento da respectiva pensão pelo réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu ex officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

A autora,mulher, brasileira, estado civil solteira, residente a Rua Jandu nª94, alegou que residiu como se fosse casada com o finado Joaquim Pereira Barbosa. Este exercia a função de gráfico na Empresa Rio Gráfica e Editora Ltda. A suplicante requereu o pagamento da respectiva pensão pelo réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu ex officiª O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª