DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESSARCIMENTO

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              21288 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante tinha agência geral à Rua da Alfândega, 48. Indenizou seus segurados da quantia de 760,86 pesos uruguaios, valor das peles de couro roubadas durante a vigem do navio Duque de Caxias, de propriedade da suplicada. Requereu haver desta, conforme o Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 1524, a quantia que pagou, que, convertida para moeda nacional, somou o total de 4:990$000 réis, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Moeda estrangeira de nacionalidade uruguaia

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