DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA

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              Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1945. Diário da justiça, 1939, 1941, 1942, 1944, 1946. Decreto nº 284 de 1936, artigo 20, 5. Código do Processo Civil, artigo 87, 158, 292, 20§2, 820, 821, 823, 92, 93. Decreto nº 20910 de 06/01/1942, artigo 1, 2, 3. Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1945, artigo 12. Lei nº 5622 de 22/12/1928. Decreto nº 19977 de 20/11/1943, artigo 2
              22133 · Dossiê/Processo · 1945
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram ambos de nacionalidade brasileira, funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. Requereram ação para pagamento da diferença de vencimentos entre os cargos que exerciam e os de chefe de seção. Tais funções, de acordo com o Decreto nº 284 de 1936, foram equiparados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença

               Sans titre