DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ , 1947, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1949. Código do Processo Civil, artigo 155. Código Comercial, artigo 728, 449, 575. Lei nº 19473 de 10/12/1930. Decreto nº 15518 de 1922, artigos 375 e 381. Recibo 28, 1946 e 1949. Contrato de Frete 22, 1945 e 1949. Termo de Vistoria, 1949. Certificado de Vistoria 18, 1945 1950. Aviso de Embarque Marítimo 4, 1949. Fatura M. V. Honsen e Cia Ltda, 1946. Laudo de Vistoria, Organização Guilherme Bluhm, 1949, Perfumaria Myrta S.A,, 1949, Fábrica de Calçados Petronio, 1949
              26441 · Dossiê/Processo · 1950
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, contratou um seguro com diversas companhias de mercadorias embarcadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias ao desembarcarem ou faltavam ou estavam avariadas, obrigando a autora o pagamento do valor de Cr$ 81517, 20 como indenização. Avaria, Falta. A suplicante alegou que o transporte era de responsabilidade da ré e fundamentada na Lei nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. A autora requereu a restituição da referida quantia. Inconcluso

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