DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DE VALOR

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1966. Guia para recolhimento de receita, em 1966. Nota de importação, em 1961 (2x). Fatura comercial, em 1962. Lei nº 3244, de 14/08/1957. Decreto nº 49977, de 23/01/61. Decreto nº 45422, de 12/02/59.
              35088 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu a anulação da cobrança no valor de 1.861.590 cruzeiros, referente ao tempo que sua mercadoria, por culpa responsabilidade da Alfândega, permaneceu depositada no armazém nº 3. A suplicante recebeu dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor alemão Capitão Artegal, e 2 jogos de bobinas com base na classificação da mercadoria o nos postos da Alfândega multa a suplicante, conforme a Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 60. Multa. O juiz julgou a ação improcedente

               Companhia Nacional de Cimento Portland (autor). União Federal (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)