DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              30555 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil casado funcionário do réu, trabalhava na delegacia no Rio Grande do Sul prestando também serviço na Administração Central do réu no Distrito Federal. Como o suplicante durante a sua estada no Distrito Federal não ganhou sua ajuda de custo e as diárias, requereu judicialmente o pagamento destas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos.

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