O autor, Deputado Federal, eleito pelo Estado de Santa Catarina para o período legislativo de 1930 a 1933, tendo deixado de receber seus subsídios a partir de 01/10/1930, requereu o protesto para interrupção da prescrição. O prazo legal em cartório para o parecer do procurador requerido pelo juiz foi esgotado sem que houvesse nenhuma exposição, tornando o processo inconcluso.

O autor,estado civil casado, advogado, era membro do Congresso Nacional, com assento na Câmara dos Deputados, representando o Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1930, no governo provisório que por Decreto n° 19398 de 11/11/1930 dissolveu o congresso. O suplicante, porém, não recebeu o seu subsídio no valor de 200$000 réis por dia, requereu tomar por termo o prostesto. Foi deferido o requerido na petição inicial e celebrado o termo de protesto.