DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              10166 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente

              Banco do Brasil (réu)
              12931 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu, residente na Rua Benedito, 17, pelo valor de 42:335$371, referente a impostos não pagos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em 24 horas sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. O réu, não se conformando, embargou a sentença. O juiz julgou improcedente os embargos postos e condenou o executado embargante nas custas. O réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O juiz tomou por termo a desistência

              Estado de Minas Gerais (autor)
              13112 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o pagamento do valor de 230$000 à Antonieta Carvalho do Nascimento, residente na Rua Carioca, 50, cidade do Rio de Janeiro, pela mulher, Madame Portelada, residente na Rua 7 de Setembro, 181, RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia refere-se à dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido e mandado arquivar o processo

              Departamento Nacional do Trabalho (autor)
              11668 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, cessionário da parte que devia caber a Alvaro Guilherme de Oliveira na multa que foi imposta à Companhia Souza Cruz, requereu a notificação do inspetor da Inspetoria da Alfândega para que fosse efetuado o pagamento a ele e não a outra pessoa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              12193 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, por meio desse processo, requereu que o suplicado paguasse o valor de 305$400 para seu credor, o autor. Para isso, requereu que fossem cobrados os juros de mora e custa, e, se não houvesse o pagamento da dívida, houvesse a penhora dos bens do suplicado até alcançar o valor referido anteriormente. O processo não contém a sentença final porque o suplicado não pôde ser encontrado no endereço indicado. O juiz deferiu o requerido

              Instituto de Aposentadoria e pensões dos industriários (autor). Benjamin J. Dembley (réu)
              12026 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da companhia ré no valor de 204$125 réis referentes ao Imposto de indústria e Profissões do segundo semestre de 1912. O juiz deferiu a cobrança do imposto devido, parte do imposto a ré pagou, no entanto, entrou com embargos a fim de contestar a cobrança.

              Fazenda Nacional (autor). Companhia Fabrica tecidos S Felix (réu)
              9045 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. O juiz deferiu a execução e o réu apelou ao STF, que deu provimento à apelação e reformou a sentença, julgando a ação improcedente

              Fazenda Nacional (exequente). Siqueira & Gil (executado)
              10148 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, curador de sua mãe, requereu ação para prestação de contas do período de janeiro de 1932 a dezembro de 1934 no valor de 422:386 $132 réis, que após o pagamento de despesas deve ser o restante aplicado na compra de apólices da Dívida Pública. Deferido o requerido

              Recibo, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1891
              12405 · Dossiê/Processo · 1891
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 3$118 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              12289 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 290$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)