DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              12056 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor dos réus, comerciantes, pelo valor de 179:637$765, referente a impostos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedentes os embargos opostos. O réu apelou desta para o STF, que julgou prejudicado, pagas as custas pelo agravante. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento à apelação. O réu embargou horamento e o STF negou provimento.

              Estado de Minas Gerais (autor). Avellar e Companhia (juiz)
              11319 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido

              Edmundo Teltscher & Cia (autor)
              9848 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do navio a vapor nacional Abatuba, requereu expedição de carta precatória para o pagamento do valor de 4:453$229, referente às soldadas e gratificação da equipagem devidas pela companhia de Navegação Lloyd Brasileiro

              Sociedade Anônima Lloyd Nacional (réu)
              13461 · Dossiê/Processo · 1939; 1941
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor na qual a ré havia sido condenada ao pagamento do valor de 127:556$057 reis. Requereu, ainda, a expedição do precatório requisitório do pagamento, ressalvando os juros. A petição inicial se referia ao pedido de indenização por parte da Companhia Brasileira de Publicidade pelos prejuízos causados em decorrência da censura e suspensão praticados pela guerra que iam de encontro com a liberdade de imprensa, o direito de propriedade e a liberdade profissional. Foi julgada por sentença a quitação da dívida após expedição do precatório requerido em inicial

              Sociedade Anônima A Imparcial (autor). União Federal (réu)
              11131 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante à Rua Pau da Bandeira, 2, São Salvador, Bahia, portador de 100 obrigações de renda variável chamadas "Obligations à Revenia Variable de 504 Francs", da ré, que foram por ela entregues aos portadores de debêntures da Estrada de Ferro de Araraquara, em pagamento dos seus créditos, conforme os termos da escritura de venda por massa falida, fundamentada no Código Civil, artigo 952 e Código Comercial, artigo 137, requer a citação da ré para pagar-lhe o valor de 50.400 francos em 10 dias. Houve embargo para subir os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negaram provimento

              São Paulo Northern Railroad Company (réu)
              Procuração 2, 1933 e 1934. Carta Precatória
              13893 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Indústrias Reunidas F. Matarazzo, solicitou a substituição por dinheiro dos títulos dados a penhora para o Banco Nacional Ultramarino no valor de 685:779$575. Requereu o suplicante que fosse feito novo cálculo do valor, descontando o saldo já penhorado e reduzido pelo referido acórdão, para que o pagamento pudesse ser efetuado. O juiz deferiu o requerido e foi expedida precatória

              Banco Nacional Ultramarino (autor). F. Matarazzo & Companhia Limitada (réu)
              Procuração 2. Jornal Jornal do Commercio 2
              13398 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de traslado dos autos de executivo fiscal no qual a suplicante, sendo credora do suplicado, contra-almirante, pelo valor de 17:611$378, requereu o pagamento deste em 24 horas. Juiz Godofredo Xavier da Cunha indeferiu o requerido. A autora apelou, mas os autos encontram-se incompletos

              Fazenda Nacional (autor)
              13343 · Dossiê/Processo · 1903
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, cessionário da Companhia Norte Mineira, localizada no estado da Bahia, era credor da ré no valor de mil contos de réis, recorrendo o suplicado o pagamento da dívida. A Companhia Norte Mineira era cessionária de vários contratos com a ré para a fundação de 20 burgos coloniais em diferentes estados da União, núcleos agrícolas. Embora estivesse cessado o país a introdução de imigrantes pela ré, a suplicante deveria poder estabelecer os imigrantes que fossem necessários para o povoamento dos núcleos. imigração. O requerido foi indeferido. O autor apelou, mas os autos estão incompletos

              União Federal (réu)
              Processo Judicial
              12739 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 94$061 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Fazenda Nacional (executante)
              Processo Judicial
              13180 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória passada pelo Juízo Seccional da Bahia a requerimento do autor, para ser efetuada contra o réu um mandado executivo, requerendo que o mesmo pagasse o valor de 3:938$464 réis que devia à Fazenda Nacional. Pedido deferido

              Procuradoria da República (autor)