DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; INDENIZAÇÃO

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              Vistoria ad perpetuam rei memoriam, 1911. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100, RJ, 1911. Imposto de Indústrias e Profissões, 1911. Auto de Vistoria 2, 1911, 1913. Planta, 1912. Termo de Apelação, 1914
              13286 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, negociantes, requereram ação para pagamento de indenização pelos danos e prejuízos que sofreram em conseqüência da inundação da Rua Coelho Castro que acarretou na perda de várias sacas de café. responsabilidade civil do Estado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o STF deu provimento à apelação. O autor embargou o acórdão e em nova decisão o STF rejeitou os embargos.

               Sans titre