DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PENSÃO

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              11872 · Dossiê/Processo · 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua Romeiro, 237, cidade do Rio de Janeiro, a fim de habilitar-se a percepção da pensão da Caixa de Aposentadoria e Pensões do Pessoal da Central do Brasil, na qualidade de companheira do finado guarda de freios da Central do Brasil Cypriano José de Oliveira, requereu justificar que foi casada com o falecido, porém era solteira e viveu maritalmente com seu marido, que viviam em completa harmonia, sendo a suplicante sustentada pelo marido. O juiz deferiu o requerido