DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; EXTRAVIO DE TÍTULO

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              Recibo, Camara Syndical, 1926. Jornal Diário da Justiça, 08/07/1926, 06/07/1927. Alvará de Autorização, 1930. Decreto nº 14946 de 1921. Lei nº 746 de 1900, artigo 29. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168
              10071 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, fundamentado no Decreto nº 149B de 20/07/1893, requereu que a Fazenda Nacional não pagasse o capital nem os juros das obrigações que possuísse e que o síndico da Câmara Municipal dos Corretores não as emitisse em negociação. Ele possuía 7 obrigações do Tesouro no valor de 50:000$000 e 10:000$000. Foram desapossadas por incêndio em sua antiga casa. Requerido deferido