DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; REINTEGRAÇÃO

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              Jornal Diário Oficial. Recorte de Jornal. Carteira de Identidade. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1925 e 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1925. Termo de Protesto. Termo de Apelação. Decreto nº 771 de 09/12/1909. Decreto nº 11837 de 29/12/1915, artigo 87. Decreto nº 8290 de 1910, artigos 13 e 27. Decreto nº 7009 de 1908
              18916 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art 13, a anulação dos atos do governo de 4/12/1924 e 5/1/1925 que o demitiu, sendo reintegrado no seu cargo de sub-oficial da Armada, com todas as suas vantagens. Foi deferido o requerido.

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