DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              31041 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicates eram professores oriundos dos quadros militares exercendo o magistério em estabelecimentos de ensino do Exército. Requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação e equiparação salarial aos vencimentos de professores do Ensino Superior, como previa a Lei nº 2290 de 13/12/1910. A ação foi julgada improcedente

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              26431 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, auxiliares de serviços médicos do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função. O juizconsiderou improcedente a ação, condenando os autores nas custas. o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso

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