Os suplicantes, cabos reforamdos da Polícia Militar, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores, após serem reformados por incapacidade para o serviço militar, foram julgados inválidos para qualquer tipo de trabalhª Sendo assim, teriam direito a serem promovidos à 3ª Sargento, com base na Lei nª 2370 de 1954. Os supliocantes requereram a promoção, acrescida de juros, além dos gastos causais. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado requerimento