DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO; RESTITUIÇÃO DE CARGO

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              15519 · Dossiê/Processo · 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era professor de inglês do curso secundário do Colégio Militar do Rio de janeiro, sendo professor com título vitalício. Discordou de sua demissão de cargo vitalício pelo Decreto n° de 20 de maio de 1894 e pediu a sua nulidade e restituição das custas. Afirmo que de forma alguma poderia ter sido demitido do cargo, citando as leis que o sustentavam, como o Decreto de 19/5/1894, que aprovou o Regimento que reorganizou ensino das escolas militares. A ação foi indeferida

              União Federal (réu)