DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO ; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              43071 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A impetrante, firma estabelecida à (Av 28 de setembro) n° 199, com (fábrica) de móveis, e (litisconsortes), impetraram mandado de segurança contra, que exigem o pagamento do (imposto de consumo) sem permitir o direito a dedução do que já havia sido pago quando da aquisição da (matéria-prima) que integrava seus produtos. O autores basearam o próprio na (lei n° 3520 de 30/12/1958) art 5°.O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi julgado inteiramente prejudicado.

              Sans titre