Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes teriam direito às vantagens de remuneração reconhecidas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contudo, o réu lhes indeferiu estas vantagens em ato considerado omissivo.Destarte, requereram a defesa do direito declarado em sentença judicial.O processo passou por recurso no TFR.