Direito Administrativo- Direitos e Garantias Fundamentais

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              2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952. artigo nºº315 do Código de Processo Civil. Decreto nº 37.542/45. Decreto-Lei nº4.061/42.Decreto-Executivo nº37.542
              39738 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50

               Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro
              D.J.,27 de Janeiro, 16 de Agosto, 8 de Julho, 1950, 4 Procuração, Tabelião, (34). (301), 1950, Custas Processuais, 1950. Lei nº1.168. Lei nº284. Decreto-Leinº1.713/39
              39758 · Dossiê/Processo · 1950; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes teriam direito às vantagens de remuneração reconhecidas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contudo, o réu lhes indeferiu estas vantagens em ato considerado omissivo.Destarte, requereram a defesa do direito declarado em sentença judicial.O processo passou por recurso no TFR.

               Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fezenda
              Procuração tabelião-491962. recorte de jornal. O Globlo. 10/08/1962. Jornal . O Globo 09/08/1962.Jornal. Diário Oficial 08/08/1962. Constituição Federal artigo nº141, par´grafo nº24,5.. Lei nº 4.109/62. Decreto.50.840/61 ,artigo 3º. Decreto nº]8.356/45, art. 1º], parágrafo1º. Decreto nº20.493/46 art.4º]. Decreto nº]21.111/32 art.36º. Lei nº1.533/51
              39733 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, ambos com nacionalidade brasileira, estado civil casado e deputados da Assembléia Legislativa do Estado da Guanabara, amparados pela Lei nº1533/51, em conjunto com o artigo 141, Parágrafo nº16 da Constituição Federa, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência da Comissão Técnica de Rádio- CTR por censurar previamente propagandas eleitorais e programas políticos. A censura é claramenteilegal, ferindo odireito deliberdade de expressão dos candidaros políticos.

               Presidência da Comissão Técnica de Rádio(CTR)