DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração 157 , SP 1965, Cuastas Processuais, 1965. Guia de Recolhimento, 1965. Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrap 24
              38802 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de agravo em mandado de segurança impetrado, no qual os suplicantes requereram a anulação de exigencia de subscrição compulsória de Letras no BNA calculada sobre alugueis recebidos em 1964. O juiz concedeu a segurança para restringir o recolhimento aos alugueis do mês de dezembro de 1969. O TFR negou provimento. O STF deu provimento ao recurso

               Banco Nacional de Habilitação