O autor era estado civil casado, profissão arquiteto. Requereu um mandado de segurança para restauração de seu direito violado por ato do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. O autor era sócio da firma construtora S. Ferreir & Moreira, e exercia sua profissão devidamente autorizado pela Prefeitura do Distrito Federal. Entretanto, Marques Porto, Diretor de Engenharia da Prefeitura, cassou sua carteira, e mesmo depois da sentença do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura que lhe mandou a autorização, não houve devolução dela. Fundamentou-se no Decreto nº 23569 de 11/12/1933. O juiz não concedeu que fosse expedido o mandado