DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; BENS; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Cônsul João Joaquim Salgado, 1901. Imposto de Indústria e Profissões, 1902. Justificação avulsa, 1901. Recorte de Jornal Diário do Governo, 26/11/1901, 27/11/1901, Correio da Manha, 23/11/1901, 05/11/1901
              10308 · Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu arrecadação dos bens de Caetano Pereira da Motta, falecido sem herdeiros ou testamento. Era súdito de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, natural de Santa Eulalia de Languedo. Foi julgado o cálculo principal, custos ex-causa

               Sem título