DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; COBRANÇA ILEGAL DO IMPOSTO DE RENDA

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              Procuração, tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ,1948. (3)Declaração de Imposto de Renda, 1946, 1947.Custas Processuais, 1948. Jornal, Diário da Justiça, 18/10/1948. Lei 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Código de Processo Civil, artigo 319. Decreto 8430 de 1945
              38712 · Dossiê/Processo · 1948; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 §24, em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal por cobrança ilegal de valores adicionais ao imposto de renda. O mandado passou por recurso no TRF e no STF. Sentença: O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O TFR rejeitou o embargo. O STF negou provimento ao recurso

               Sans titre