DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; CONTRATO; LICITAÇÃO; DIREITO COMERCIAL

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              Jornal O Paiz, 10/1908. Justificação em anexo, 1909
              10466 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu da prefeitura licença para 10 carroças de transporte de carne desde o entreposto de São Diogo até seu açougue. O pedido foi negado, fazendo com que o autor se sentisse ameaçado em seus direitos, tendo em vista a transgressão à Constituição Federal, artigo 72. Pediu mandado proibitório para poder transportar sua carne. Ação procedente. Foi agravada, mas a sentença foi mantida

               Sans titre