DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DANO MATERIAL; DANO MORAL; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; EXPURGO SANITÁRIO; MANUTENÇÃO DE POSSE

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              Processo Judicial
              6796 · Dossiê/Processo · 1905
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alega que solicitou mandado de manutenção de posse para sua casa , entretanto, foi informado no dia 07/11/1905 que a higiene pública iria tomar sua casa. O autor teve que sair de sua casa, alegando que tal ato constituiu-se de uma invasão tirânica, cuja inviolabilidade encontra-se garantida na Constituição Federal . O pedido foi indeferido