DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Imposto Predial, 1895. Procuração, Tabelião João Felippe de Castro, 1895. Impostos de Transmissão de Propriedade, 1896. Testamento, 1895. Reconhecimento de Assinatura, 1895, 1896. Cálculo de Descrição dos Bens, 1894, 1895, 1896. Certidão de Casamento, 1896. Carteira Comercial, Banco de Crédito Real do Brazil, 1896
              16782 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores requerem execução da sentença de formal partilha dos bens do finado João Mendes Guimarães, que residia na Comarca de Vianna do Castelo, em Portugal. Na petiçaõ se encontra a relação dos bens do morto. O juiz julgou por sentença o cálculo