DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; HERANÇA; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2
              12706 · Dossiê/Processo · 1898
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais
              Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137, RJ, 1921. Taxa Judiciária, 1923. Custas Processuais, 1925
              10136 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, apresentando carta de sentença expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Vianna do Castelo e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, requereram cumprimento da dita carta que julgou a partilhas dos bens deixados por Beatriz Augusta de Pinho Barboza Nogueira e expedição de alvará à Caixa de Amortização para transferência de apólices no valor de 1:000$000 réis cada. Deferido o requerido

               Sans titre