DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE FAMÍLIA; BENS; PARTILHA

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração 5, Tabelião Licidio Silveira, Comarca de Valença, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1921, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1921. Carta de Sentença extraída dos autos de homologação de sentença estrangeira n. 764, 1920. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921. Código Civil Português. Lei nº 2524 de 31/12/1911. Lei nº 2210 de 28/4/1909
              11886 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram execução da sentença proferida em Portugal e que se calculassem os impostos, custas e divisão da importância deixada no Brasil por Manoel José Vieira. A inicial se referia ao inventário do falecido, que depositou o valor de 62:716$600 réis na casa comercial Costa Braga e Filhos, no Rio de Janeiro. Foi deferido o pedido e expedido o mandado necessário para o pagamento