DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO DE PROPRIEDADE

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              19965 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, alegou que adquiriu de José Luiz Fernandes o domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, no Morro da Colher, Figueira e Valla do Piloto, 2o. distrito de Itaguai, pelo valor de 20:000$000 réis. Os laudêmios, contudo, não foram pagos pelo autor, proque a União se recusava a receber os pagamentos. O autor, argumentando que tal fato violava o Código Civil art. 83, requereu que a ré recebesse os laudêmios vencidos, totalizando o valor de 1:665$000 réis, em dia e hora marcados. Autos incompletos.

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