DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              Procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 66,800, 1960. Decreto-lei nº9330 de 1946, Regulamento do Imposto de Renda, artigo nº92, parágrafo 5º, Lei nº3470, artigo nº7, de 1958
              38593 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 7 autores, proprietários, impetraram em mandado de segurança contra o ato do réu. Estes requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto sobre lucro imobiliário, na venda do imóvel de sua propriedade à Rua do Passeio, nº62, obtido por herança. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo junto ao TFR que por decisõ unanime negou provimento

               Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)