DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; GRATIFICAÇÃO; VENCIMENTOS

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              Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 1964. Anexo, Protocolo, Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, 1963. Custas Processuais, Cr$ 6532,00 de 1964. Artigo 145 da Lei 1711 de 28/10/1952. decreto 37512 de 20/6/1955. Artigo 141, § 24 da CF. Artigo 145, VII (Estatuto dos Funcionários Públicos). Lei 1711 de 28/10/1958. Decreto-Lei 46131 de 3/6/1959. Artigo 78 da Lei 3780. Decreto 39279 de 30/5/1956. Feldam, Jayme (Advogado - Avenida Gomes Freire, 176, 11º andar, sala 1106)
              40508 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, profissão, Engenheiros e Arquitetos no Serviço Público Federal, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que não deu providência no rquerimento administrativo apresentado pelos impetrantes que desejaram receber a Gratificação Especial prevista na Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 145, inciso VII. Negou-se a segurança. Juiz: Pimentel, Wellington Moreira.

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