DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

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              escritura de promessa de compra e venda de imóvel, em 03/09/1958. registro de imóvel, em 31/07/1958. registro de pedido verbal de parte interessada, em 23/02/1959. (2) copia de inventario de bens 14/10/1957
              30153 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, visando anular a cobrança do imposto sobre o lucro imobiliário sobre imóvel adquirido por herança. Como as suplicantes souberam que os autos haviam sido extraviados, elas pedem a intimação da autoria impetrada, para que concorde ou discorde com a restauração dos autos. Foi negada a segurança

               Sans titre