DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; RESTITUIÇÃO

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              13065 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a reintegração do cargo de agente de quarta classe da Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento dos ordenados, gratificações, taxas e vantagens desde sua suspensão que levou a demissão. Alega que possui 28 anos de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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