DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO CRIMINAL

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO CRIMINAL

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO CRIMINAL

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO CRIMINAL

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO CRIMINAL

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Processo Judicial
              20325 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estado civil casado, com 28 anos de idade e estava preso na Casa de Detenção da Capital Federal, cumprindo pena de 4 anos e 8 meses, decretada pelo juizda 3a. Vara Criminal, sob o Código Penal art 338 e Decreto n° 4780, de 1923 art. 39. Pediu justificação para revisão criminal, intimando o 7o. Procurador Criminal para que justificasse ter entregado à esposa Margarida Pinheiro o valor de 230$000 réis uma procuração para venda de prédio no município de Portella. O pedido foi deferido.