DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              procuração (12) tabelião Christiano Pio Fernandes MG 1962. 264 cheque de pagamento Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga 1961 1962. lei 1.533 de 1951. lei 3.826. lei 3.780 de 1960
              42869 · Dossiê/Processo · 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes, funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora que não efetuou o aumento dos vencimentos dos impetrantes conforme previa a lei 3.780 de 12/06/1960 artigo 1º e a lei 3.826 de 23/11/1960 artigo 83; no processo não foi encontrada a sentença prolatada

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