DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR

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              Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56. Decreto-lei nº8439 de 1945
              38628 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante, militar, residente à Rua Gago Coutinho nº 85, apartamento 703, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto do Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel trazido para o Brasil pelo impetrante, quando da transferência de sua resistência, de acordo com o Decreto nº43028 de 1958 artigo 1º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso

               Sans titre