Trata-se de protesto requerido pelo autor, comandante do navio a vapor nacional Muquy, contra a União pelo pagamento devido pelas soldadas vencidas no valor de 6:518$900. Tendo sido o referido vapor penhorado o autor e sua tripulação estariam em desacordo com o preço da arrematação feita pela Fazenda. O Código Comercial, artigo 564 é o que lhes assiste na prelação instituida com privilégio para serem pagos pelo valor do navio. Querem também as soldadas do mês, além das vencidas
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SOLDO
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3037
·
Dossiê/Processo
·
1911
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
19193
·
Dossiê/Processo
·
1928
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, requereram as suas habilitações à percepção do soldo vitalício, porém, pedem o prazo de 90 dias para juntar as referidas procurações, assinando o caução de rato, a fim de continuar o andamento do processo. Pedido deferido.