DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SOLDO

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              2 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SOLDO

              Procuração, 1911
              3037 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto requerido pelo autor, comandante do navio a vapor nacional Muquy, contra a União pelo pagamento devido pelas soldadas vencidas no valor de 6:518$900. Tendo sido o referido vapor penhorado o autor e sua tripulação estariam em desacordo com o preço da arrematação feita pela Fazenda. O Código Comercial, artigo 564 é o que lhes assiste na prelação instituida com privilégio para serem pagos pelo valor do navio. Querem também as soldadas do mês, além das vencidas

              Sem título
              Termo de Caução de Rato, 1928
              19193 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, requereram as suas habilitações à percepção do soldo vitalício, porém, pedem o prazo de 90 dias para juntar as referidas procurações, assinando o caução de rato, a fim de continuar o andamento do processo. Pedido deferido.