DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; TEMPO DE SERVIÇO; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              6511 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor é empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, no cargo de jornaleiro. Este alega que pelo Decreto nº 8616 de 15/03/1811, artigo 63, os jornaleiros, além dos seus salários, receberiam uma gratificação adicional relativa ao tempo de serviço. O suplicante alega que em 1914 já tinha tempo de serviço para a percepção da gratificação adcional de 10 por cento

              União Federal (réu)