DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 49370 de 1960. Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1968. Proposta de readaptação, 1963. Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966
              38959 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Públicª O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

               Diretoria Divisão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (réu)