DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SOLDO

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              2 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SOLDO

              Procuração, 1911
              3037 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de protesto requerido pelo autor, comandante do navio a vapor nacional Muquy, contra a União pelo pagamento devido pelas soldadas vencidas no valor de 6:518$900. Tendo sido o referido vapor penhorado o autor e sua tripulação estariam em desacordo com o preço da arrematação feita pela Fazenda. O Código Comercial, artigo 564 é o que lhes assiste na prelação instituida com privilégio para serem pagos pelo valor do navio. Querem também as soldadas do mês, além das vencidas

              União Federal ( réu )
              Termo de Caução de Rato, 1928
              19193 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, voluntários da pátria, residentes em Mato Grosso, requereram as suas habilitações à percepção do soldo vitalício, porém, pedem o prazo de 90 dias para juntar as referidas procurações, assinando o caução de rato, a fim de continuar o andamento do processo. Pedido deferido.