Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos, aposentados, propuseram ação contra o Sr. Diretor da Despesa Pública.Os impetrantes alegaram que não vem recebendo sua parcela salarialcorrespondente ao aumento trienal que lhe és de direito, assim como as vantagens financeiras previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960.Assim, os impetrantes requereram o pagamento de acordo com o númerode triêniosde serviço público ,averbado nos respectivos ajustes.O juiz Wellington Pimentel arquivou o processo devido ao desinteresse das partes

Os autores ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da Junta de Julgamento e Revisão do Estado da Guanabara. Os suplicantes estavam sujeitos ao regime assistencial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado IPASE, contudo as consignações que se faziam em suas folhas de pagamentoaté então, foram suspensas.Os impetrantes solicitaram à ré os benefícios que lhes eram de direito, mas o pedido foi indeferido. Destarte; os autores requereram qure a junta impetrada fosse compelida a autorizar o reinício do pagamento pelo dobro, devido às contribuiçõesque estavam obrigados. O juiz homologou a desistência do autor e pediu o arquivamento do processo

Euripedes de Oliveira Dias, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Marítimo, residente à Rua Pompeu Loureiro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do local aonde trabalha para que seja promovido, direito que possui e que fora violado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Vivaldi de Brandão Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva deram provimento para cassar a segurança por maioria dos votos

Os suplicantes, devidamente qualificados, são ex-servidores do Departamento nacional do café, vêm impetrar, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 24, mandado de segurança contra a Presidência do Instituto brasileiro do Café com o intuito de serem reaproveitados em quaisquer órgãos relacionados com a economia cafeeira, já que muitos dos impetrantes passam por necessidades e são chefes de família. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz indeferiu a inicial. Inconformado com a decisão, o impetrante agravou ao TFR, onde deu-se provimento ao recurso. O processo então foi para a 1ª Vara da Fazenda Pública, onde o Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício para que o processo subisse novamente ao TFR, que julgou em definitivo para cassar a segurança

O autor é brasileiro, solteiro, maior, artista plástico, residente na rua Hippolyte Maindron, n. 7 Paris, França. Ele obteve o prêmio de viagem ao exterior, no VIII salão de Arte Moderna de 1959, recebendo de ajuda de custo o valor de Cr$ 4.000,00 e para a passagem de ida Cr$ 110.000,00. Para a ajuda de custo e a passagem de volta o autor teria, respectivamente, Cr$ 4.000,00 e Cr$15.000,00, tendo, no total, direito a U$190,00. Diante da situação, o suplicante poderia embarcar num porão de navio, e escreveu ao presidente da Comissão Nacional de Belas Artes pedindo uma passagem e essa escreveu ao Ministro da Educação e Cultura, e esse não deu uma solução para o caso. O autor pede então um protesto judicial para que possa retornar ao país com um meio digno. Aguarda-se providência do interessado

O autor, profissão advogados , com base na Constituição Federal artigo 153 e na lei 1533 de 1951 impetrou um mandão de segurança contra o ato da ré; o suplicante requereu dar vista, como ,advogado, nos processos em que a empresa A Socril - Sociedade Comercial de Representações e instalações Ltda. era parte ; tal vista lhes havia sido negada; juiz Evandro Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator José Silveira) que negou provimento

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos.

O espólio da primeira autora, representado pelos outros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro e professor, impetraram um mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei n° 1533 de 1951. O réu encontrava-se cobrando o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário sobre a venda do seus imóveis para a feitura da escritura definitiva. Estes alegaram que tal ato era inconstitucional. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou o mandado de segurança. O processo sofreu agravo em mandado de segurança onde os ministros por unanimidade de votos deu provimento.

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, lotados na comissão federal de abastecimento e preços, COFAP, impetraram contra ato do chefe do gabinete da presidência da COFAP, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o impetrado lhes indeferiu os processos administrativos nos quais pediam que seus títulos fossem apostilados como funcionários efetivos, negando a aplicação da lei n° 3780, art 19, de 1960. Ddesta forma, os autores requereram que lhes fossem reconhecidas as vantagens, direitos e benefícios, conforme o disposto na lei supracitada. O juiz Felipe Rosa julgou extinta a ação.