Dossiê/Processo 38077 - Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1960. Jornal Diário Oficial, 1959. Constituição Federal, artigo 5. Lei n° 3531. Decreto n° 45309. Lei n° 1765. Lei n° 24121

Zone d'identification

Cote

38077

Titre

Procuração Tabelião. José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ,1960. Jornal Diário Oficial, 1959. Constituição Federal, artigo 5. Lei n° 3531. Decreto n° 45309. Lei n° 1765. Lei n° 24121

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 58p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os quarenta e dois autores servidores do IAPI, com base na constituição federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do réu. Requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixadas para as diversas regiões pelo Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da primeira Vara Federal Pública Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Maia, Eunyr de Oliveira (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Barbosa, Carlota Fonseca (autor); Araújo, Edna Batista de (autor); Carvalho, Maria da Conceição (autor); Silva, Maria de Lourdes Maia da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47875 (número do documento)

        Accession area