Os impetrantes, todos nacionalidade brasileira e funcionários inativos da administração do porto do Rio de Janeiro teriam direitos, pela lei n° 4019 de 20/12/1969, art 2° e 4° de à incorporarão aos seus vencimentos do percentual de 30

Haroldo de Lemos Bastos, de nacionalidade brasileira,profissão; advogado,procuradorde 2º categoria da comissão de Marinha Mercante,vem requerer, mandado de segurança,com base na lei nº1533 de 31-12-1951contra o presidenteda Comissão de Marinha Mercante,que nega-se a igualar seus vencimentosaos dos promotores; públicos da justiçadoDistrito Federal,com base na Lei nº3414 de 20-06-1958. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que negou provimento.

A autora, compradores e revendedores de coque metalúrgico, mercadoria obtida ora da Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, ora importada dos Estados Unidos da América do Norte, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse assegurado o direito de consumir e vender o produto citado livre das restrições impostas pela portaria 188. A suplicante alegou que tal portaria era inconstitucional. O juiz concedeu o seurança impetrada a parte impetrante.

O 1º andar era o peticionário original, de nacionalidade Brasileira, estado civil; solteiro, funcionário público do réu, lotado no 5º distrito policial; Em 1953 foi nomeado policial especial do DASP, por Decreto Presidencial; Pediu que o réu fizesse a apostila de título no nível 18 da carreira de Comissário de políca do Departamento Estadual de Segurança Pública; I: 20/09/1963; S: O Juiz concedeu a segurança a parte dos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. Os vencidos recorreram, e o TFR deu provimento in totum; F: 19/10/1966

O impetrante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na Rua Grajaúnº 151, e litisconsortes, todos proprietários de imóveis, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de lucro imobiliário sobre transações envolvendo seus imóveis, juntamente com o pagamento de empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72. Processo inconcluso.

Os impetrantes, proprietários de terrenos situados na Avenida Niemeyer, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de lucros imobliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegram que tal cobrança era indevida, visto que os terrenos foram adquiridos através de herança de Álvaro Conrado de Niemeyer. O juiz Clovis Rodrugues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Incoformada, a parte vencida interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso

Os autores, domiciliados na Ilha do Governador, servidores extranumerários da Estação Rádio Nacional do Mnistério da Marinha, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra a coatora. Os autores alegaram que recberam salário abaixo do salário mínimo de sua região e tinham direito a abono de 30 por cento calculado sobre este valor, o que segundo eles desrespeitou a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Dessa forma, solicitaram o citado mandado para que a coatora cumprisse a lei, aumentando seus salários e calculasse o abono. O juiz Arthru Ferreira Cavalcante concedeu a segurança

As impetrantes, firmas industriais e a primeira firma comercial, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu,CATEX, que concedeu a Companhia Nordeste de Eletrificação de Fortaleza, CONEFOR, favores fiscais, creditícios, cambiais e licenças de importação de equipamentos geradores, na forma da Resolução n°227 de 06/07/1961 do Conselho da Política Aduaneira. O juiz Felippe Augusto Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D` Avila no TFR, foi negado provimento.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão editor, residente em São Paulo, quando da transferência de sua resideência para o Brasil, trouxe consigo u, automóvel de marca Chevrolet, de uso pessoal. O autor tomou conhecimento de que as coatoras estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferiram sua residência para o Brasil e cobrando taxa de armazenagem pelo tempo extra no porto. Assim, com base a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para que seu autómovel fosse desembaraçado sem atender as exigências das coatoras. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso

A suplicante impetrou mandado de segurança contra as coatoras pela cobrança ilegal do imposto de consumo aplicados indevidamente em bens importados. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os minstros julgaram o agravo e por maioria de votos deu provimento ao recurso