Tratam-se de dezenas de sentenças do ,juiz substituto Astrogildo de Freitas., datadas de Fevereiro de 1964; os autos originais eram mandados de segurança

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e procuradores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do IPASE; Os impetrantes foram beneficiados com o abono no valor percentual de 70

O autor, que amparado na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus no pagamento do Imposto do Selo relativo ao contrato celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneameanto, para o projeto e construção de uma estação de tratamento d´água, na cidade de Castelo estado do Espírito Santo. Tal cobrança de acordo com a Constituição Federal, artigo 15 seria considerada inconstitucional. O juiz da 2ª Vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A União Federal agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde a 2ª Turma decidiu dar provimento ao recurso "in totum"

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 12728 proposta pela agravante, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido; A Apelação Cível. nº 12728 foi proposta pela agravante que se encontrava enferma na época e teve que submeter a um tratamento neuro-cirúrgico que se realizava nos Estados Unidos; O Banco do brasil S.A. seria a entidade que garantiria facilidades de câmbio para o pagamento do tratamento, o que não foi visto; I: 05/05/1965; O agravo não foi aceito pelo STF; Juiz: Aquiar campos; Ministro: Thompson Flôres; F: 07/01/1969

A autora inconformada com a senteça dada em juízo, agravou a ação que havia decidido equivocadamente pela dedução do Imposto sobre o Lucro Imobiliário ao réu.O processo se inicia com o agravo da União Federal. O TFR negou provimento.

Os impetrantes, quando da transferência de suas residências para o Brasil, troxeram diferentes automóveis, de uso pessoal, de diversas marcas, dentre elas Dodge. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos trazidos como bagagem, e, em decorrência disso, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo período extra em que os carros ficassem armazenados. Os suplicantes alegaram que pelo Decreto nº 43028 de 1958, os bens de consumo não seriam taxados, mas apenas os de transação. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso, julgando também devida a taxa de armazenagem

Os impetrantes, todos associados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC - contribuiam com o mesmo na base percentual de valor de 7 porcento sobre o valor mensal percebido pelos segurados, conforme a Lei n°2755 de 16/04/56; Contudo, autoridade coatora passou a exigir a contribuição suplementar de percentual no valor de 1 porcento relativa à manutenção do Serviço de Assistência Médica - SAM- em acordo com o Decreto Executivo n° 35515 de 06/07/1956 e, posteriormente, com o Decreto-lei n° 2122 de 09/08/1940; os suplicantes alegam ser ilegal tal cobrança,visto que a Lei n° 2755 de 16/04/1956 revogou o Decreto-lei n° 2122 e tidas as portarias ministeriais - as quais também permitiam a cobrança para o SAM. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/51, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fosse sustada qualquer cobrança executiva, bem como fosse declarada nula e ilegal a exigência do imposto quanto a cobrança de taxa suplementar para o SAM. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF; O juíz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR, que negou provimento; (Relator Ministro Godoy Iura; A parte vencida formulou Recurso Extraordinário para o STF (Ministro Relator Luiz Gallotti), que negou provimento; A parte novamente vencida propôs embargos, que foram rejeitados pelo STF (Relator Victor Nunes)

O autor, firma industrial de madeireros, com base na Constituição Federal artigo 141 e no Decreto-Lei nº 9730 de 04/09/1947, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu, que proibiu a circulação de vagões particulares nas estradas de ferro e incorporou ao patrimônio da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina os vagões da supliante e de outros particulares, para pagamento em prestação. Os impetrantes impetrarm recurso ao STF, que sob a relatoria do Ministro Barros Barreto acordaram não tomar conhecimento por ser incompetente o STF. Por maioria dos votos o processo foi pata TFR, que sob relatoria do Ministro Henrique D`Avila deu provimento ao recurso em favor da União

Os suplicantes, amparados pela Constituição FederaL artigo 141 §24 em conjunto com o Código de Processo Civil artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a suplicada. Os impetrantes objetivavam que a autoridade suplicada efetuasse o pagamento de suas aposentadorias com proventos integrais. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e tanto a ré como os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo da ré. Os autores interpuseram recurso ordinário, que foi provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal

As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas e residentes no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou o reconhecimento do direito das autoras de serem enquadradas na situação funcional de conferente de valores, visto que havia mais de 5 anos que exerciam tal função por necessidade dos serviços de tesourarias da Caixa de Amortização. A parte impetrante desistiu da demanda, que foi homologada pelo juiz com custas ex-lege